Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIII - Do Atentado
Art. 881
CPC 1973 · Art. 881
14 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.
Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.
Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 09/09/2026
Rel. Sergio Fusquine Goncalves · 29/05/2026
Rel. Juiz Federal Eduardo de Melo Gama · 19/12/2025
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/05/2026
Rel. Marcelo Pereira da Silva · 22/05/2026
Rel. Marco Buzzi · 04/03/2024
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