Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIII - Do Atentado
Art. 880
CPC 1973 · Art. 880
48 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2026.
Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.
Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.
Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 24/05/2023
Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 16/11/2022
Rel. Cleber Ghelfenstein · 13/06/2018
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/05/2026
Rel. Marco Buzzi · 04/03/2024
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 04/09/2023
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