Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIII - Do Atentado
Art. 879
CPC 1973 · Art. 879
340 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;
II - prossegue em obra embargada;
III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.
Rel. Herman Benjamin · 19/08/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/05/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2025
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