Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

Art. 872

CPC 1973 · Art. 872

15 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.

15 acórdãos de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo6 TST · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJPR

0093803-45.2025.8.16.0000

Rel. substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos · 15/12/2025

0014630-43.2013.8.24.0008Apelação

Rel. Giancarlo Bremer Nones · 25/11/2025

0007179-23.2013.8.17.0990Apelação Cível

Rel. Itamar Pereira Da Silva Junior · 31/05/2023

Ver todos os 15 acórdãos

210 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo204 TST · 4 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ

5034163-67.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 02/09/2026

REsp 1997303

Rel. Sérgio Kukina · 12/05/2026

0001487-45.2016.5.17.0131ARR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/08/2024

Ver todas as 210 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art872

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