Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

Art. 873

CPC 1973 · Art. 873

8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.

Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

8 acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TST · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF3

REsp 1990657

Rel. Humberto Martins · 17/11/2025

0019734-33.2009.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN · 08/11/2024

0046867-90.2017.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)

Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 15/12/2022

Ver todos os 8 acórdãos

7 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 1 TST · 1 TRF4

5009720-77.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/06/2026

AREsp 3066719

Rel. Luís Carlos Gambogi · 07/04/2026

EREsp 1981715

Rel. Benedito Gonçalves · 03/11/2025

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art873

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