Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Art. 87
CPC 1973 · Art. 87
838 acórdãos e 630 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 01/10/2026
Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 29/09/2026
Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 09/09/2026
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