Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações
Art. 868
CPC 1973 · Art. 868
26 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 868. Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/08/2026
Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/03/2026
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 03/03/2026
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