Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação
Art. 863
CPC 1973 · Art. 863
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2024.
Art. 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.
Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 28/07/2022
Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES · 27/04/2021
Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 06/09/2018
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