Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação
Art. 862
CPC 1973 · Art. 862
5 acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2022.
Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.
Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.
Rel. Mylene Maria Michel · 08/04/2022
Rel. Des.(a) Alberto Diniz Junior · 21/03/2019
Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias · 28/07/2016
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