Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação
Art. 861
CPC 1973 · Art. 861
53 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
Rel. Moura Ribeiro · 25/09/2026
Rel. Des.(a) ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO · 14/07/2025
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 29/08/2024
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