Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 861
CPC 1973 · Art. 861
8 decisões de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 01/12/2025
Rel. Des.(a) ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO · 14/07/2025
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 30/06/2025
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