Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação
Art. 864
CPC 1973 · Art. 864
4 acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.
Art. 864. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.
Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 26/05/2025
Rel. Raul Araújo · 26/08/2024
Rel. Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa · 06/06/2023
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