Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VI - Da Produção Antecipada de Provas

Art. 849

CPC 1973 · Art. 849

38 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.

38 acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo8 TJMG · 7 TJSC · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 4 TJRJ · 3 TST · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJPB

0012993-20.2008.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 03/09/2026

5031097-38.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 10/08/2026

0026408-91.2014.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/02/2026

Ver todos os 38 acórdãos

35 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo21 TST · 8 STJ · 3 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJBA

0126891-72.2015.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 13/04/2026

0126891-72.2015.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 29/05/2025

REsp 2136868

Rel. Benedito Gonçalves · 12/03/2025

Ver todas as 35 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art849

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