Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VI - Da Produção Antecipada de Provas

Art. 846

CPC 1973 · Art. 846

66 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

66 acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo19 TST · 13 TJMG · 6 TJPR · 5 TRF3 · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJPB

0003527-49.2008.8.17.0480Apelação Cível

Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/10/2026

5272534-05.2023.8.21.0001Apelação

Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard · 16/04/2026

0026408-91.2014.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/02/2026

Ver todos os 66 acórdãos

26 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo9 TST · 6 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA

5082775-30.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Robson Luz Varella · 29/05/2026

0032967-40.2024.8.16.0001

Rel. Luiz Antonio Barry · 09/12/2025

0022078-49.2014.8.17.0001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 14/06/2025

Ver todas as 26 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art846

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