Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 84

CPC 1973 · Art. 84

94 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

94 acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo42 TST · 18 TRF1 · 7 TJPB · 4 TJDFT · 4 TJPE · 3 TJBA · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TJMA

3017582-12.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 30/09/2026

0004032-46.2013.8.17.0001Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 14/01/2026

0032548-20.2008.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves · 24/11/2025

Ver todos os 94 acórdãos

98 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo32 STJ · 26 TJBA · 24 TST · 4 TJMG · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1

REsp 2238883

Rel. Francisco Falcão · 18/09/2026

REsp 2212443

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026

REsp 2072523

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/02/2026

Ver todas as 98 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art84

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