Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 83
CPC 1973 · Art. 83
103 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026
Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 21/05/2025
Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 27/08/2024
Rel. Regina Helena Costa · 20/03/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026
Rel. Marco Buzzi · 28/08/2025
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