Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução
Art. 836
CPC 1973 · Art. 836
33 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente:
I - na execução fundada em título extrajudicial;
II - na reconvenção.
Rel. Edson Ruy Bahiense Guimaraes · 16/04/2024
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Rel. Marco Buzzi · 14/03/2024
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/05/2025
Rel. João Otávio de Noronha · 12/12/2024
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 02/04/2024
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