Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução
Art. 835
CPC 1973 · Art. 835
40 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento.
Rel. José Laurindo de Souza Netto · 14/07/2025
Rel. Rebello Pinho · 07/10/2024
Rel. Edson Ruy Bahiense Guimaraes · 16/04/2024
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