Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução
Art. 832
CPC 1973 · Art. 832
471 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença:
I - se o requerido não contestar;
II - se a caução oferecida ou prestada for aceita;
III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/04/2020
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 11/03/2020
Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 29/08/2019
Rel. Maria Helena Mallmann · 30/06/2026
Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 09/06/2026
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 13/05/2026
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