Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

Art. 833

CPC 1973 · Art. 833

39 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no no III do artigo anterior.

39 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo10 TJDFT · 8 TJPR · 4 TJSC · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5

5105905-88.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva · 26/06/2026

0016170-89.2024.8.16.0000

Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 08/07/2024

0114892-95.2023.8.16.0000

Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 20/05/2024

Ver todos os 39 acórdãos

161 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo37 TJSP · 36 STJ · 25 TST · 22 TRF2 · 19 TJSC · 11 TJDFT · 4 TRF5 · 3 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA

2202465-56.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Achile Alesina · 19/08/2026

2068089-36.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 09/06/2026

0000672-48.2024.5.09.0662AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art833

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