Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução
Art. 831
CPC 1973 · Art. 831
15 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.
Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido.
Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 04/10/2017
Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 02/08/2016
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/08/2024
Rel. Renato de Lacerda Paiva · 05/04/2019
Rel. Delaide Miranda Arantes · 19/08/2014
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