Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução
Art. 830
CPC 1973 · Art. 830
65 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.
Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.
Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 08/10/2024
Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 06/09/2017
Rel. Juiz Convocado Sidmar Martins · 15/02/2017
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 31/08/2021
Rel. Des.(a) SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER · 30/05/2016
Rel. Ives Gandra Martins Filho · 12/02/2016
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita