Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução
Art. 829
CPC 1973 · Art. 829
21 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2024.
Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:
I - o valor a caucionar;
II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.
Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 20/09/2023
Rel. Guilherme Nunes Born · 05/09/2023
Rel. Irineu Mariani · 10/01/2023
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