Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

Art. 828

CPC 1973 · Art. 828

12 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.

12 acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo3 TJSC · 3 TJGO · 2 TST · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE

2088244-60.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mônica de Carvalho · 03/06/2026

0091719-71.2025.8.16.0000

Rel. luciana carneiro de lara · 28/11/2025

5292258-13.2024.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 04/12/2024

Ver todos os 12 acórdãos

9 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo4 TST · 2 STJ · 2 TJBA · 1 TJPE

AREsp 2655976

Rel. Humberto Martins · 01/10/2024

AREsp 2306467

Rel. Moura Ribeiro · 24/04/2023

0017418-21.2015.5.16.0012AIRR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 08/02/2021

Ver todas as 9 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art828

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