Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

Art. 827

CPC 1973 · Art. 827

12 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

12 acórdãos de TJRO, TST e outros tribunais citam este artigo3 TJRO · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJMG · 1 TJPB

0804165-63.2026.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 01/09/2026

0802161-53.2026.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 29/06/2026

0814651-44.2025.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 17/04/2026

Ver todos os 12 acórdãos

61 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo28 TST · 15 STJ · 8 TJBA · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 2 TJSC · 1 TJMG

0000014-37.2019.5.09.0003AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/05/2026

0001022-79.2018.5.09.0651AIRR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 08/05/2025

5021679-25.2023.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Robson Luz Varella · 26/04/2024

Ver todas as 61 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art827

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