Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

Art. 826

CPC 1973 · Art. 826

12 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória.

12 acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo3 CARF · 3 TRF5 · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRF2

5030155-32.2023.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Helena Elias Pinto · 09/03/2026

0007503-47.2001.8.14.0301

0008207-52.2003.4.03.6114APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 314871

Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 13/06/2019

Ver todos os 12 acórdãos

9 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1

REsp 2182137

Rel. Teodoro Silva Santos · 18/11/2024

0094715-13.2023.8.16.0000

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 11/12/2023

REsp 1657531

Rel. Raul Araújo · 05/11/2023

Ver todas as 9 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art826

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita