Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto
Art. 820
CPC 1973 · Art. 820
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2022.
Art. 820. Cessa o arresto:
I - pelo pagamento;
II - pela novação;
III - pela transação.
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