Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto

Art. 821

CPC 1973 · Art. 821

8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art. 821. Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção.

8 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJGO · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TST

0084916-14.2021.8.16.0000

Rel. Jucimar Novochadlo · 24/03/2021

0053042-45.2020.8.16.0000

Rel. Jucimar Novochadlo · 10/02/2021

0646555-67.2015.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata · 10/03/2016

Ver todos os 8 acórdãos

7 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4

5007207-05.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 10/03/2026

0011334-22.2018.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 11/06/2024

REsp 1768672

Rel. Raul Araújo · 22/08/2022

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art821

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