Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto

Art. 818

CPC 1973 · Art. 818

569 acórdãos e 608 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

569 acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo553 TST · 5 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJPB

4608524-55.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 04/05/2026

5000128-67.2014.8.21.0006Apelação

Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler · 31/07/2025

0000049-02.2011.5.09.0965RR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 06/04/2022

Ver todos os 569 acórdãos

608 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo597 TST · 5 STJ · 3 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJMG

AREsp 3356222

Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026

0020805-56.2024.5.04.0402AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/05/2026

0020256-46.2024.5.04.0402AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/03/2026

Ver todas as 608 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art818

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