Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto
Art. 817
CPC 1973 · Art. 817
3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.
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