Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto
Art. 816
CPC 1973 · Art. 816
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:
I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;
II - se o credor prestar caução (art. 804).
Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 20/08/2026
Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 04/02/2016
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