Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção I - Do Arresto
Art. 815
CPC 1973 · Art. 815
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2025.
Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/11/2017
Rel. Regina Helena Ramos Reis · 07/04/2015
Rel. Regina Helena Ramos Reis · 07/04/2015
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