Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 810
CPC 1973 · Art. 810
44 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
Rel. Claudio Kitner · 03/08/2026
Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 19/04/2026
Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 19/04/2026
Rel. Roberto Maia · 15/04/2025
Rel. Carmen Bittencourt · 18/03/2024
Rel. Carmen Bittencourt · 22/01/2024
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