Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 809

CPC 1973 · Art. 809

20 acórdãos e 516 decisões monocráticas de TST, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

20 acórdãos de TST, TJRR e outros tribunais citam este artigo6 TST · 5 TJRR · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJGO

0013781-44.2013.8.14.0301

0086289-28.2023.8.19.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara · 09/04/2026

0005652-73.2013.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 21/05/2025

Ver todos os 20 acórdãos

516 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo507 TST · 5 STJ · 2 TJBA · 2 TJMG

AREsp 2703858

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/04/2026

REsp 2151910

Rel. Afrânio Vilela · 24/03/2026

4597412-89.2025.8.13.0000

Rel. Des.(a) RÉGIA FERREIRA DE LIMA · 15/12/2025

Ver todas as 516 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art809

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