Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 807
CPC 1973 · Art. 807
82 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
Rel. João Pedro Cavalli Junior · 18/05/2026
Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 06/12/2025
Rel. Enio Zuliani · 16/10/2025
Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 02/06/2026
Rel. Afrânio Vilela · 14/04/2026
Rel. Afrânio Vilela · 24/03/2026
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