Art. 804
Redação atual dada pela Lei 5.925/0. 91 acórdãos e 563 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
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