Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 802
CPC 1973 · Art. 802
19 acórdãos e 1.576 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:
I - de citação devidamente cumprido;
II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Rel. Angela Maria Machado Costa · 02/07/2026
Rel. Moura Ribeiro · 21/05/2026
Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 04/02/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/05/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/05/2026
Rel. Sérgio Kukina · 06/04/2026
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