Art. 800
Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 105 acórdãos e 635 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa;
e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
Parágrafo único. Nos casos urgentes, se a causa estiver no tribunal, será competente o relator do recurso.
Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
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