Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 799

CPC 1973 · Art. 799

66 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

66 acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo13 TRF5 · 13 TST · 10 TJSP · 9 TJMG · 8 TRF3 · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF2

5006435-69.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026

5018067-92.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 30/09/2026

2106442-48.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rebello Pinho · 14/09/2026

Ver todos os 66 acórdãos

83 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo28 TST · 18 TJBA · 14 STJ · 10 TJMG · 6 TRF1 · 5 TRF5 · 1 TJCE · 1 TRF2

AREsp 3279231

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/10/2026

AREsp 1285438

Rel. Humberto Martins · 28/05/2026

AREsp 1285438

Rel. Humberto Martins · 24/04/2026

Ver todas as 83 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art799

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