Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 8

CPC 1973 · Art. 8

202 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

202 acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo119 TST · 28 TRF1 · 10 TRF3 · 9 TRF5 · 7 TJMG · 5 TJPE · 5 TJPA · 4 STJ · 3 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJRR · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB

5000620-88.2018.4.03.6138APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 07/10/2026

0009896-57.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jds. Alexandre Oliveira Camacho de França · 08/09/2026

0810332-79.2021.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ver todos os 202 acórdãos

210 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo122 TST · 39 STJ · 16 TJBA · 8 TJMG · 8 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR

0032910-30.2003.8.17.0001Apelação Cível

Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 16/06/2026

REsp 1735019

Rel. Afrânio Vilela · 30/04/2026

0000529-83.2017.5.09.0022RRAg

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 22/04/2026

Ver todas as 210 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art8

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