Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 797

CPC 1973 · Art. 797

30 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

30 acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo7 TRF3 · 4 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TRF1 · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRF2

0300622-91.2016.8.24.0069Apelação

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 08/04/2025

0028971-18.2012.8.26.0602Apelação Cível

Rel. Rebello Pinho · 24/05/2024

2046109-38.2023.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rebello Pinho · 29/09/2023

Ver todos os 30 acórdãos

76 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo52 TST · 14 STJ · 4 TRF5 · 2 TJCE · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMA

REsp 1851332

Rel. Herman Benjamin · 21/09/2026

AREsp 3178950

Rel. Herman Benjamin · 20/05/2026

REsp 2264540

Rel. Regina Helena Costa · 27/03/2026

Ver todas as 76 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art797

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita