Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 786-A
CPC 1973 · Art. 786-A
Incluído pela Lei 9.462/1997. 1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Histórico de alterações
1997incluído · Lei 9.462/1997
Art. 786-A - Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes.
(Incluído pela Lei nº 9.462, de 19.6.1997)
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