Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 784

CPC 1973 · Art. 784

84 acórdãos e 165 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.

84 acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo20 TJGO · 17 TJRS · 11 TJMG · 10 TJSP · 5 TJBA · 4 TJMA · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI

5012979-02.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 19/10/2026

5003173-92.2024.8.21.0050Apelação

Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 18/09/2026

2396267-53.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rebello Pinho · 12/05/2026

Ver todos os 84 acórdãos

165 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo69 STJ · 62 TJMA · 8 TJDFT · 8 TJPR · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJGO · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF4

0002710-44.2026.8.16.0136

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/10/2026

AREsp 3268868

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/09/2026

REsp 2239383

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 28/08/2026

Ver todas as 165 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art784

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