Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 783
CPC 1973 · Art. 783
14 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.
Rel. Desembargador Federal Flávio Jardim · 18/12/2025
Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 06/10/2025
Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 11/09/2023
Rel. Eliziana da Silveira Perez · 05/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/07/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 12/05/2026
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