Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 777

CPC 1973 · Art. 777

29 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 777. A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.

29 acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo10 TJRS · 6 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJTO · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJGO

5012979-02.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 19/10/2026

0028152-33.2010.8.13.0499Apelação Cível

Rel. Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) · 29/09/2026

0809197-71.2026.8.14.0000

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16 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo9 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TST

5357032-81.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Eliziana da Silveira Perez · 05/10/2026

AREsp 3241607

Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/08/2026

AREsp 2972965

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/08/2026

Ver todas as 16 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art777

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