Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 778

CPC 1973 · Art. 778

15 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

15 acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJTO · 2 TJPR · 1 TJGO · 1 TRF4

0033277-37.2006.8.16.0014

Rel. João Antônio De Marchi · 13/07/2026

0000004-43.2018.8.16.0177

Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 08/07/2026

5000005-46.1992.8.27.2731Apelação Cível

Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário · 29/04/2026

Ver todos os 15 acórdãos

17 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo10 STJ · 3 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJSP · 1 TRF2

REsp 2260055

Rel. Daniela Teixeira · 25/06/2026

AREsp 3000513

Rel. Humberto Martins · 11/03/2026

AREsp 1686427

Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/09/2025

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art778

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