Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VII - DO SALDO DEVEDOR

Art. 775

CPC 1973 · Art. 775

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das obrigações.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art775

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