Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

Art. 763

CPC 1973 · Art. 763

6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.

6 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJGO

5027083-52.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 13/07/2026

0739740-78.2025.8.07.0000202

Rel. Fernando Tavernard · 11/03/2026

0069272-89.2025.8.16.0000

Rel. Tito Campos de Paula · 13/10/2025

Ver todos os 6 acórdãos

7 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJDFT

5027083-52.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 13/04/2026

AREsp 2676435

Rel. Humberto Martins · 29/01/2026

REsp 1685984

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/03/2024

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art763

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