Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
Art. 762
CPC 1973 · Art. 762
88 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.
§ 1o As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.
§ 2o Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.
Rel. Álvaro Torres Júnior · 19/10/2026
Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 15/09/2026
Rel. Odete Batista Dias Almeida · 02/09/2026
Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 06/08/2026
Rel. Miriam A. Fernandes · 05/08/2026
Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 22/06/2026
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