Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA
Art. 761
CPC 1973 · Art. 761
68 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:
I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;
II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.
Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 18/09/2026
Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 13/07/2026
Rel. Robson Teixeira de Freitas · 30/06/2026
Rel. Eliziana da Silveira Perez · 05/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 28/08/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 14/08/2026
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