Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA
Art. 753
CPC 1973 · Art. 753
22 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.
Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:
I - por qualquer credor quirografário;
II - pelo devedor;
III - pelo inventariante do espólio do devedor.
Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon · 13/02/2026
Rel. Carlos Pires Soares Neto · 04/02/2026
Rel. Emerson Sumariva Júnior · 28/11/2025
Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 07/10/2025
Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/09/2025
Rel. Des.(a) MARCELO PEREIRA DA SILVA · 02/05/2024
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